Repercussão geral

30/12/2011 14:42

Lei de Drogas viola intimidade e vida privada

Por Alexandre Bahia

Está em discussão no Supremo Tribunal Federal o Recurso Extraordinário 635.659 no qual a Defensoria Pública de São Paulo questiona a constitucionalidade da lei que tipifica como crime o porte de substâncias entorpecentes (ilícitas) para  consumo próprio .
 

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Notícias

Desmuniciamento de arma não conduz à atipicidade da conduta

18/01/2011 15:58
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Prática de racismo no ambiente de trabalho

18/01/2011 15:54
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